Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao contratar e utilizar os serviços Starlink, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com estes termos, não utilize nossos serviços. Estes termos constituem um acordo legal vinculativo entre você e a Starlink, uma divisão da SpaceX.

2. Descrição do Serviço

A Starlink oferece serviços de internet de banda larga via satélite para áreas residenciais, empresariais e remotas. O serviço inclui:

• Acesso à internet de alta velocidade através de constelação de satélites
• Kit de equipamentos incluindo antena, roteador Wi-Fi e cabos
• Aplicativo móvel para gerenciamento e suporte
• Suporte técnico e atualizações de software

Velocidades e Desempenho: As velocidades de download podem variar entre 40 Mbps e 220 Mbps, com latência entre 20ms e 60ms, dependendo da localização, horário do dia, congestionamento da rede e outros fatores. Não garantimos velocidades específicas ou disponibilidade ininterrupta do serviço.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para contratar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado por responsável legal
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro
• Manter suas informações de conta atualizadas
• Estar localizado em área de cobertura ativa da Starlink
• Ter uma visão desobstruída do céu na localização de instalação

4. Planos e Preços

4.1 Custos do Serviço

• Taxa de Equipamento: Pagamento único pelo Kit Starlink (valores variam por região)
• Mensalidade do Serviço: Cobrança recorrente mensal conforme plano escolhido
• Taxas Adicionais: Podem incluir impostos, frete e instalação profissional (opcional)

4.2 Alterações de Preço

Reservamo-nos o direito de alterar os preços dos serviços com aviso prévio de 30 dias. Você terá a opção de cancelar o serviço se não concordar com os novos valores.

5. Pagamento e Faturamento

• O pagamento é processado automaticamente no método de pagamento cadastrado
• A cobrança mensal ocorre no mesmo dia em que o serviço foi ativado
• Você é responsável por manter informações de pagamento válidas e atualizadas
• Em caso de falha no pagamento, o serviço pode ser suspenso após 30 dias
• Após 60 dias de inadimplência, a conta pode ser cancelada e enviada para cobrança
• Aceitamos cartões de crédito, débito e PIX (para alguns planos)

6. Instalação e Equipamentos

6.1 Responsabilidade do Cliente

Você é responsável pela instalação adequada do equipamento Starlink, incluindo:

• Posicionamento da antena com visão desobstruída do céu
• Conexão elétrica segura e adequada
• Manutenção dos equipamentos em boas condições
• Seguir todas as instruções de instalação fornecidas

6.2 Propriedade e Devolução

Os equipamentos permanecem de propriedade da Starlink até o pagamento total. Em caso de cancelamento dentro do período de teste de 30 dias, você deve devolver todos os equipamentos em boas condições para receber reembolso total. Após os 30 dias, os equipamentos se tornam sua propriedade.

7. Política de Uso Aceitável

Você concorda em NÃO usar o serviço Starlink para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Distribuição de malware, vírus ou conteúdo malicioso
• Spam, phishing ou outras formas de comunicação não solicitada
• Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual
• Interferência no serviço de outros usuários ou na rede Starlink
• Revenda não autorizada do serviço
• Uso que viole leis locais, estaduais ou federais

A violação desta política pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato do serviço sem reembolso.

8. Gerenciamento de Rede

Para garantir uma experiência de qualidade para todos os usuários, implementamos práticas razoáveis de gerenciamento de rede, incluindo:

• Priorização de tráfego durante períodos de congestionamento
• Limitação temporária de velocidade em caso de uso excessivo
• Bloqueio de portas específicas relacionadas a atividades maliciosas

Não há limites rígidos de dados, mas reservamos o direito de reduzir velocidades para usuários que consumam quantidades extremamente altas de dados durante períodos de congestionamento.

9. Garantia de 30 Dias

Oferecemos uma garantia de satisfação de 30 dias. Se você não estiver satisfeito com o serviço dentro dos primeiros 30 dias:

• Você pode cancelar e receber reembolso total do valor do equipamento e mensalidades pagas
• Você deve devolver todo o equipamento em boas condições dentro de 14 dias após o cancelamento
• O frete de devolução é por sua conta
• Equipamentos danificados ou incompletos podem resultar em cobrança adicional

10. Cancelamento

10.1 Cancelamento pelo Cliente

Você pode cancelar seu serviço a qualquer momento através do portal da conta ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento será efetivo no final do ciclo de faturamento atual, sem reembolso proporcional.

10.2 Cancelamento pela Starlink

Podemos suspender ou cancelar seu serviço imediatamente se:

• Você violar estes Termos de Serviço ou a Política de Uso Aceitável
• Houver inadimplência no pagamento por mais de 60 dias
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Por razões técnicas ou regulatórias

11. Garantias Limitadas

O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". NÃO GARANTIMOS:

• Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do serviço
• Velocidades específicas de internet
• Que o serviço atenderá suas necessidades específicas
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou aplicativos

Os equipamentos têm garantia de 1 ano contra defeitos de fabricação. Danos causados por mau uso, instalação inadequada ou eventos de força maior não estão cobertos.

12. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A STARLINK NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções de serviço causadas por fatores externos
• Danos que excedam o valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Starlink de quaisquer reivindicações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso do serviço
• Violação destes termos
• Violação de direitos de terceiros
• Uso não autorizado de sua conta

14. Resolução de Disputas

Quaisquer disputas relacionadas a estes termos serão resolvidas de acordo com as leis brasileiras. As partes concordam em tentar resolver disputas amigavelmente antes de recorrer a procedimentos judiciais. O foro competente será o da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.

15. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Notificaremos você sobre alterações materiais com pelo menos 30 dias de antecedência através de e-mail ou aviso em nosso site. O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Disposições Gerais

• Integralidade do Acordo: Estes termos constituem o acordo completo entre você e a Starlink
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos sem nossa autorização prévia
• Renúncia: Nossa falha em fazer valer qualquer direito não constitui renúncia
• Divisibilidade: Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecerão em vigor
• Força Maior: Não somos responsáveis por atrasos causados por circunstâncias além de nosso controle

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: